| Projeto: |
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PL 546 06/12/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-546/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0546-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0546-2016
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| Promovente: |
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Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DADA ÀS FAMÍLIAS QUE, DESDE O MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO FUNERAL, AUTORIZAREM A DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS DESPOJOS DE SEUS ENTES FALECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CADAVER / CEMITERIO / COMPARECIMENTO / CONTRATACAO / CREMACAO / DATA / DESTINACAO / DOACAO / ENTERRO / EXUMACAO / FUNERAL / GRATUIDADE / INDIGENTE / INFORMACAO / ISENCAO / JAZIGO / OPCAO / ORIENTACAO / OSSARIO / PAGAMENTO / PESQUISA CIENTIFICA / PRAZO / RESPONSAVEL / RESTOS MORTAIS / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO / TAXAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0762-2017
ver documento Adm1047-2017
ver documento Fin1886-2017
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| Veto: |
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ver documento vepl0546-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/11/2016 | Encaminhado em 07/12/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/12/2016 | Encaminhado em 16/01/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/01/2017 | Encaminhado em 16/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2017 | Encaminhado em 31/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 31/03/2017 | Encaminhado em 04/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/04/2017 | Encaminhado em 11/04/2017 | | CCJ | Recebido em 11/04/2017 | Encaminhado em 14/06/2017 | | ADM | Recebido em 14/06/2017 | Encaminhado em 22/08/2017 | | FIN | Recebido em 28/08/2017 | Encaminhado em 08/11/2017 | | SGP21 | Recebido em 08/11/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | EDUC | Recebido em 07/12/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 15/12/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | SGP23 | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 09/02/2018 | | SGP22 | Recebido em 09/02/2018 | Encaminhado em 20/02/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/02/2018 | Encaminhado em 02/03/2018 | | SGP12 | Recebido em 05/03/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 680/2017 de 10/10/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 28/11/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 527/2017-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminho cópia das informações prestadas pelos órgãos municipais competentes acerca do projeto de lei 546/2016, de autoria do vereador ricardo nunes, concluindo por sua inviabilidade, atraves do Documento Recebido nro. 825/2017
Oficio CMSP 1999/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 06/02/2018
Veto Total, recebido em 08/02/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 49/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício de veto total ao pl 546/2016, atraves do Documento Recebido nro. 129/2018
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